A lei a de que se refere o texto constitucional é lei em sentido estrito, entendida tais como norma jurídica aprovada pelo legislativo e sancionada pelo executivo, ao contrário da lei em sentido amplo que se entende saiba como qualquer norma jurídica emanada do Estado de que obriga a coletividade, assim ESTES tributos só podem ser criados ou aumentados atravé especialmentes de lei “stricto sensu”.

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c) antes de decorridos noventa dias da data em qual haja sido publicada a lei qual ESTES instituiu ou aumentou, observado o disposto na alínea b”.

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Dominar Lindas as peculiaridades do direito tributário seria uma tarefa check here impossível, dada a vasta gama do leis que tratam Destes tributos por cada ente federado. No entanto, espera-se que 1 advogado tome rapidamente saber das demandas ou interesses por seus clientes.

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